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07/02/2018 16:37:34

Desembargador cassa liminar que impedia votação de projeto sobre recuperação fiscal no RS

Desembargador cassa liminar que impedia votação de projeto sobre recuperação fiscal no RS

Após um novo pedido nesta quarta-feira (7), o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) cassou a liminar concedida por ele mesmo na terça (6) que impedia a votação do projeto de lei que prevê a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. A sessão ordinária está marcada para iniciaràs 14h, na Assembleia Legislativa.

A mesa diretora e o pesidente da Casa ingressaram com um pedido de reconsideração. O presidente da Casa, deputado Marlon Santos (PDT), argumentou que, como o projeto em questão tranca a pauta de votações, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria em plenário. O recurso foi protocolado nesta quarta (7).

Conforme o desembargador, o pedido foi aceito para não ferir a autonomia e independência dos Poderes.

"Nessa perspectiva, e constatando que os impetrantes contavam com possibilidade de impugnação interna do Ato da Presidência que recebera e admitira a tramitação do PLC 249/2017, levando ao Plenário a matéria - o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar - tenho que, com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito interno do Poder Legislativo, obstando que seja votado algum projeto de lei, mostra-se indevida, violando o sagrado princípio da independência entre os Poderes de Estado", diz trecho da decisão.

Na segunda-feira (5), uma liminar deferida pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), determinou que a proposta não fosse apreciada pelos deputados. No mesmo dia, a oposição protocolou um mandado de segurança pedindo a suspensão.

Os parlamentares alegam que faltam documentos que embasem o projeto de lei. "Estamos votando às escuras", disse Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação.

A oposição já havia conseguido barrar a votação do projeto em quatro sessões extraordinárias convocadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), uma no fim do ano passado e outras três neste ano, em meio ao recesso parlamentar.

Na decisão, o mesmo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos determinou que o projeto de lei não fosse incluído na ordem do dia de terça (6), a primeira sessão ordinária após o fim do recesso parlamentar. Ele considerou que a tramitação da proposta em regime de urgência inviabiliza qualquer análise nas comissões permanentes da Assembleia.

Por isso, na sessão de terça (6), nada foi votado. Para a aprovação, são necessários no mínimo 28 votos.

No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também é aguardada a decisão, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

 

G1 RS

Foto: Galileu Oldenburg/ALRS/Divulgação



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