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06/02/2018 17:43:36

Liminar determina que votação do Regime de Recuperação Fiscal não entre na pauta da AL-RS

Liminar determina que votação do Regime de Recuperação Fiscal não entre na pauta da AL-RS

Liminar deferida pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na segunda-feira (5), determina que a votação do Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa, que estava prevista para sessão desta terça-feira (6), não entre na pauta. Deputados da oposião protocolaram um mandado de segurança pedindo a suspensão.

Ainda pela manhã, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o governo classificou a atitude da oposição como "esdrúxula". Leia na íntegra abaixo.

O governo gaúcho tentou aprovar o projeto de lei complementar em convocação extraordinária durante o recesso parlamentar, mas não conseguiu.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, disse à Rádio Gaúcha que o governo vai recorrer "imediatamente" da decisão. "O recurso é o que nos cabe, e é o que vamos fazer", destacou.

Entre os argumentos do desembargador para deferir a liminar, consta "que a proposição foi encaminhada ao Poder Legislativo sob o regime de urgência constitucional (art. 62 da Constituição Estadual), o que invializou qualquer análise preventiva por parte da Comissões Permanentes daquela Casa Legislativa."

Os deputados alegam que faltam documentos que embasem o projeto de lei. "Estamos votando às escuras", diz Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação.

Segundo ele, o contrato de adesão não está anexado ao projeto enviado pelo governo, e não é possível saber quais garantias serão dadas em troca da suspensão do pagamento da dívida com a União, que é o cerne do Regime. "Tem artigos do regimento [interno da Assembleia Legislativa] que dizem que, se há contrato envolvido no projeto, ele precisa estar anexado", reitera Ruas.

A oposição conseguiu barrar a votação do projeto em quatro sessões extraordinárias convocadas pelo governador José Ivo Sartori, uma no fim do ano passado e três neste ano.

Em reunião no fim da manhã, a mesa diretora da Assembleia decidiu ingressar no TJ para tentar cassar a liminar, ainda nesta terça.

O presidente da Casa, deputado Marlon Santos (PDT), explicou que, como o projeto em questão tranca a pauta de votações por ter tramitado em regime de urgência, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria em plenário.

 

G1 RS

 



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