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08/11/2019 08:06:40

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, além de cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.

Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.

Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento haverá a prisão em caso de condenação.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, disse que não haverá "liberação automática" de presos em segunda instância. Ele afirmou ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção.

"Do ponto de vista do combate à corrupção, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou Fachin.

Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.

A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante – de cumprimento obrigatório.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.

O ex-presidente Lula pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.

No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto. Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.

G1



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    • 13/11/2019 10:43:06
  • Cleuci Braz de Souza - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do município. Destaca sobre a 3ª edição da campanha Natal Sem Fome! Faça a sua doação de alimentos não perecíveis para o NATAL SEM FOME. Cada quilo doado é um sorriso que brilha nas famílias em vulnerabilidade social de nossa comunidade. Faça sua doação nos seguintes postos de arrecadação: Rádio Tupã; Prefeitura Municipal; Banrisul; Mercados: Dinnos, Bolichão, Almeida, Paratodos, Turchetti e Mercados Natal. Faça a sua parte, participe da 3ª edição da campanha Natal sem Fome, e deixe o Natal de várias famílias muito mais feliz!
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    • 13/11/2019 10:24:30
  • 02 Cristiano Quatrin - Pároco de Tupanciretã Maria Goreti Viana Padilha – Membro da Pastoral da Comunicação. Falam sobre Instituição dos coroinhas, Trezena que terá início dia 24 de novembro, e festa da Padroeira dia 8 de dezembro, no Tonicão.
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    • Marizane Rodrigues
    Quero desejar tudo de melhor que a vida possa oferecer à minha mãe Iolanda e minha irmã Maura,que moram no bairro Elizabeth;amo muito vocês duas e sinto muita saudades! Marizane Rodrigues
    • 27.12.2018
    • Marizane Rodrigues
    Quero desde já desejar um Feliz 2019 aos meus conterrâneos desta terra amada!Que Deus nos abençoe,dê força e coragem para enfrentarmos as batalhas que estão por vir,e que tenhamos mais amor e paciência uns com os outros!Um beijo muito especial com todo meu carinho à minha mãe Iolanda e minha irmã querida,a Maura do Bairro Elizabeth!

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