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04/05/2018 09:50:02

TJ nega envio ao STJ de recurso de sócios da boate Kiss contra indenização a sobreviventes do incêndio

TJ nega envio ao STJ de recurso de sócios da boate Kiss contra indenização a sobreviventes do incêndio

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou o envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso dos proprietários da antiga boate Kiss, em Santa Maria, contra sentença que os obrigou a indenizar dois sobreviventes do incêndio que vitimou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas em janeiro de 2013 na cidade da Região Central do estado. A admissibilidade foi julgada pelo 3º vice-presidente do TJ-RS, desembargador Túlio Martins.

Cada uma das autoras da ação inicial receberá R$ 20 mil por danos morais. O pagamento foi determinado pela juíza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria, em junho de 2016.

"A falha na prestação do serviço é evidente, diante da magnitude do evento danoso. Há elementos suficientes a indicar que havia superlotação na casa noturna (somados somente o número de vítimas fatais, 242, e o número de feridos, 623, tem-se 865 pessoas, o que já extrapola o limite de lotação, que era 691 pessoas), que os extintores não funcionaram, que havia uma única saída de emergência, e que a espuma de vedação acústica utilizada era inadequada", diz trecho da sentença.

Em junho de 2017, a 10ª Câmara Cível manteve a decisão por unanimidade. "A responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o procedimento adotado contrariou a boa-fé e o dever de bem prestar seus serviços. Presentes, assim, os elementos ensejadores da indenização pretendida, quais sejam, o ato ilícito da parte ré, o dano sofrido e o nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado", diz trecho do relatório do desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Os sócios da extinta casa noturna ingressaram com recurso destinado ao STJ, mas Martins destacou que a decisão da primeira instância está "em sintonia com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria". Em relação à alegação dos advogados, de que houve cerceamento de defesa, o desembargador argumentou que a questão não foi debatida na instância inferior, e por isso não poderia ser abordada no recurso, conforme a Súmula 211 do STJ.

Outro argumento do recurso foi ausência de ato ilícito. Sobre isso, o magistrado disse que o entendimento da jurisprudência da corte em Brasília considera o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente há isenção de culpa se a responsabilidade pelo acontecimento for apenas do consumidor ou uma das causas excludentes for de responsabilidade genérica, podendo ser um motivo de força maior ou uma interferência externa.

Em relação ao valor a ser pago aos sobreviventes, apesar de reconhecer que o STJ admite revisão, o magistrado afirma que isso só acontece se o valor for considerado exorbitante ou irrisório.

"Relembre-se, a Corte Superior, ao apreciar o Recurso Especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos e das peculiaridades da causa são questões que não propiciam acesso ao Superior Tribunal de Justiça", diz Martins.

Os sócios da Kiss Elissandro Callegaro Spohr, o Kiko, e Mauro Londero Hoffmann, além dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão aguardam o julgamento em liberdade.

Em dezembro do ano passado, o TJ-RS decidiu que o caso não iria a julgamento popular. O Ministério Públicou recorreu, mas a decisão foi mantida em março deste ano. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(Foto: Reprodução/RBS TV)

G1



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