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09/01/2019 08:20:22

Tribunal declara indulto natalino inconstitucional no Sul do país

Tribunal declara indulto natalino inconstitucional no Sul do país

Por decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da Justiça Federal, o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que determina indulto coletivo para réus condenados criminalmente, foi considerado inconstitucional.

A decisão é de 19 de dezembro do ano passado, e foi divulgada nesta terça-feira (8). O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal.

Previsto na Constituição, é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial, publicado todos os anos. Se for beneficiado, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão.

De acordo com o tribunal, a decisão que considera o indulto inconstitucional vale em casos julgados a partir de então, em toda a 4ª Região, que abrange Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

O entendimento da corte é de que o presidente da República, ao estabelecer normas gerais e irrestritas para perdão de penas, viola norma constitucional que lhe proíbe legislar sobre o Direito Penal.

A decisão se deu em julgamento de recurso do Ministério Público Federal. O órgão questionava a concessão de indulto a um condenado por tráfico de drogas.

Conforme o relator do caso, desembargador federal Leandro Paulsen, as atuações de um poder (no caso, o Executivo) sobre a atividade dos demais (tanto Legislativo, quanto Judiciário) somente estariam constitucionalmente autorizadas em hipóteses excepcionais e justificadas.

“O perdão irrestrito de delinquentes por mera vontade política de um único governante (chefe do poder executivo) viola a Constituição Federal por fazer letra morta inúmeras garantias da sociedade”, afirmou o magistrado, acrescentando que o indulto vem sendo “ampliado sem qualquer justificação a cada ano”.

O decreto

O decreto nº 8.172/2013, analisado pelo Tribunal, foi editado pela então presidente Dilma Rousseff. Segundo o artigo 1º, inciso XIV, “concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras, condenadas à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes”.

O decreto é editado anualmente. Em 2018, o indulto natalino não foi editado e concedido pelo ex-presidente Michel Temer. O decreto de 2017 editado por Temer está sendo julgado no Supremo, porque o presidente incluiu condenados por corrupção.

G1 RS



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